Alerta
- 12 agosto 2022
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ANPD publica tomada de subsídios para definir sua Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou tomada de subsídios para receber contribuições da sociedade civil quanto aos temas que deverão compor sua Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024. Vale destacar que a Agenda Regulatória é um instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias prioritárias e que serão objeto de estudo ou de tratamento pela ANPD para o seu período de referência.
Para referência, a Portaria nº 16, de 18 de julho de 2021, que aprova o processo de regulamentação no âmbito da ANPD, prevê a hipótese de consulta à sociedade durante o processo de elaboração da Agenda Regulatória do órgão. Desse modo, a consulta publicada pela ANPD tem como objetivo identificar temas considerados relevantes pela sociedade para a elaboração de estudos e/ou regulamentação sobre proteção de dados pessoais pela Autoridade.
A primeira Agenda Regulatória da ANPD referente ao biênio 2021-2022 foi publicada pela Portaria n.º 11, de 27 de janeiro de 2021, englobando temas como: (i) a regulamentação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte; (ii) estabelecimento de normativos para as sanções previstas pela lei; (iii) estabelecimento de padrões para comunicação de incidentes com dados pessoais e para a elaboração de relatório de impacto à proteção de dados pessoais; (iv) estabelecimento de normas complementares sobre as atribuições do encarregado de proteção de dados pessoais; (vi) regulamentação das regras previstas na LGPD para transferência internacional de dados pessoais; dentre outros.
Vale ressaltar, entretanto, que parte dos temas inseridos na Agenda Regulatória 2021-2022 ainda não foram concluídos pela ANPD, de modo que deverão ser integrados à Agenda Regulatória 2023-2024.
As contribuições para a consulta à sociedade para definir a Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2023-2024 deverão ser feitas exclusivamente por meio da Plataforma Participa + Brasil, em forma de avaliação qualitativa aos temas e eixos temáticos selecionados pela Autoridade e, ainda, por sugestão de temas.
Temas que poderão ser objeto da Agenda Regulatória 2023-2024
Visando definir a Agenda Regulatória da ANPD para o próximo biênio, a tomada de subsídios elenca uma série de temas identificados pelo órgão como pendentes de regulamentação e busca identificar qual prioridade deve ser dada cada tema, por meio de avaliação qualitativa.
Assim, aqueles que que participarem da consulta deverão indicar o grau de relevância dos temas propostos, de acordo com a seguinte caracterização: (i) nenhuma importância; (ii) pouca importância; (iii) razoavelmente importante; (iv) importante; (v) muito importante.
Segue abaixo a lista dos eixos temáticos e temas alvo da tomada de subsídios, os quais poderão ser objeto de “votação” de acordo com o grau de relevância:
| Eixo Temático | Tema |
| Direito dos titulares | Peticionamento do titular de dados pessoais |
| Governança e Boas Práticas | Regras de boas práticas e de governança |
| Tratamento de Dados pelo Poder Público | Compartilhamento de dados pelo poder público |
| Tratamento de dados pessoais | Crianças e adolescentes |
| Fiscalização | Termos de compromisso com agentes de tratamento |
| Governança e Boas Práticas | Opiniões técnicas ou recomendações referentes às exceções previstas no inciso III do Art. 4º da LGPD |
| Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e CNPD | Diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade |
| Regulação | Boas Práticas Regulatórias |
| Segurança da Informação | Medidas de segurança, técnicas e administrativas (incluindo padrões técnicos mínimos de segurança) |
| Regulação, setores econômicos específicos | Saúde |
| Regulação, setores econômicos específicos | Educação |
| Tratamento de dados pessoais | Registro de Operações |
| Tratamento de dados pessoais | Dados Pessoais Sensíveis – Dados biométricos |
| Tratamento de dados pessoais | Adequação progressiva de banco de dados |
| Direito Digital e Tecnologias | Inteligência Artificial |
Além dos temas identificados acima, há também um campo livre disponível na Plataforma Participa + Brasil que permite ao participante sugerir outros temas relevantes que não foram englobados na votação.
Para complementar a Agenda Regulatória do próximo biênio, além dos temas que serão submetidos à tomada de subsídios, também serão incluídos, em caráter obrigatório, os temas que estão atualmente em fase de estudo pelo corpo técnico da ANPD e os temas alvo da Agenda Regulatória do biênio 2021-2022, que ainda não foram concluídos, para dar continuidade à programação da ANPD.
Também poderão integrar a Agenda Regulatória do próximo biênio, mas não serão objeto da tomada de subsídios, os temas relacionados à governança institucional da ANPD, em virtude de estes disporem sobre a gestão administrativa e funcionamento do órgão. Nesse sentido, esses temas serão analisados e considerados internamente pela Autoridade, para verificar quais deverão ser incluídos na próxima Agenda Regulatória.
Por fim, vale ressaltar que os temas que foram elencados na Agenda Regulatória do atual biênio e que já foram concluídos poderão ser objeto de avaliação de resultado regulatório, a qual será realizada para averiguação dos efeitos da edição de ato normativo, observando se os impactos da regulamentação implementada refletem o objetivo inicialmente pretendido.
O time de Tecnologia, Proteção de Dados e Propriedade Intelectual do Lefosse está à disposição para auxiliar seus clientes com relação a temas relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados.
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