Estados questionam lei que garante aplicação imediata de teto do ICMS e afasta imposto sobre TUSD e TUST

Veículo: EPBR. Em artigo, João Paulo Muntada Cavinatto e Rafaela Canito, sócio e advogada da nossa prática de Tributário, comentam os efeitos da Lei Complementar nº 194/2022 (LC 194), que reduziu o teto da alíquota do ICMS sobre atividades como operações com combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicação.