Reform of the Electricity Sector: Provisional Measure that changes important rules of the Brazilian Electricity Sector was published
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Sujeita à satisfação das condições precedentes usuais, a operação consistiu na aquisição, por (i) AXIA Energia Nordeste S.A., de 51% do capital social da Interligação Elétrica Garanhuns S.A., atualmente detido pela ISA Energia Brasil S.A.; e (ii) pela ISA Energia, de 49% do capital social da Interligação Elétrica do Madeira S.A., atualmente detido pela AXIA Energia e pela AXIA Nordeste.
O preço de aquisição do capital social da IE Garanhuns pela AXIA Nordeste é de R$ 429.000.000,00, e o preço de aquisição do capital social da IE Madeira pela ISA Energia é de R$ 1.603.000.000,00, resultando no pagamento, pela ISA Energia, do montante de R$ 1.174.000.000,00 à AXIA Energia e à AXIA Nordeste.
Em paralelo, a AXIA Energia obteve a aprovação do Conselho de Administração da ISA Energia para a conversão das 19,7 milhões de ações ordinárias que detém na ISA Energia em ações preferenciais, nos termos do estatuto social da ISA Energia.
O Lefosse Advogados atuou como assessor jurídico da AXIA Energia e da AXIA Nordeste na operação.
O Lefosse Advogados atuou como assessor jurídico do XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A., do Banco Bradesco BBI S.A., do BTG Pactual Investment Banking Ltda. e do Itaú BBA Assessoria Financeira S.A., conjuntamente na qualidade de subscritores da oferta, no âmbito da décima segunda emissão de debêntures não-conversíveis, em série única, de emissão da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., no valor total de R$ 1.600.000.000,00, realizada nos termos da Resolução CVM nº 160, de 13 de julho de 2022, conforme alterada, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, da Lei nº 12.431, de 24 de julho de 2011, bem como das demais normas legais e regulamentares aplicáveis.
Os recursos captados pela emissora por meio da integralização das debêntures serão utilizados para cobrir despesas já incorridas e/ou a incorrer relacionadas ao projeto, sendo certo que, no caso de despesas já incorridas, tais recursos serão integralmente destinados ao reembolso de despesas, dívidas ou custos relacionados ao projeto ocorridos em prazo igual ou inferior a 48 meses contados da data de encerramento da oferta.
O Lefosse Advogados atuou como assessor jurídico na primeira emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, para distribuição pública, de emissão da Edge Comercialização S.A., no valor total de R$ 600.000.000,00, coordenada pelo XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A., na qualidade de subscritor líder, nos termos da Resolução CVM nº 160, de 13 de julho de 2022, conforme alterada, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada, e da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Os recursos obtidos pela emissora com a oferta serão integralmente destinados ao desenvolvimento regular de suas atividades, incluindo, mas não se limitando, ao reforço de caixa, às necessidades de capital de giro, ao refinanciamento de passivos financeiros, ao custeio de despesas operacionais e a outras atividades relacionadas à condução ordinária de seus negócios.
O Lefosse Advogados atuou como assessor jurídico do Banco Votorantim S.A., como subscritor, na segunda emissão de debêntures não conversíveis em ações, em série única, para distribuição pública, da Luziânia-Niquelândia Transmissora S.A., no valor total de R$100.000.000,00, nos termos da Resolução CVM nº 160, de 13 de julho de 2022, conforme alterada, e demais normas aplicáveis.
Os recursos obtidos pelo emissor por meio da oferta serão destinados a operações de gestão de passivos, incluindo, mas não se limitando, à liquidação integral das debêntures emitidas no âmbito da primeira emissão de debêntures do emissor.
As debêntures contam com garantia de cessão fiduciária de direitos creditórios sobre recebíveis relacionados ao projeto.
Este conteúdo integra o Boletim de Energia referente ao mês de abril de 2026, reunindo os principais destaques setoriais do período. Ressaltamos que este material tem caráter exclusivamente informativo. Nossa equipe está à disposição para fornecer informações adicionais sobre estes e outros temas.
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