Lefosse na Mídia
- 17 março 2023
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Justiça do Trabalho condena empresas com base na LGPD
“A Justiça do Trabalho tem condenado empresas a indenizar funcionários — e até revertidos demissões por justa causa — por tratamento inadequado dos dados pessoais e violação à privacidade dos empregados. Os juízes vêm fundamentando as decisões com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
À partir da norma (Lei nº 13709, de 2018), às empresas passaram à ter o dever máximo de proteger os dados pessoais de clientes, fornecedores — e também dos trabalhadores. Há situações, como mostrou o Valor, em que à Justiça confirma a validade de demissões de funcionários que usam de forma indevida dados pessoais de clientes, violando a política de privacidade da companhia. Mas a situação inversa também tem ocorrido.” […]
*Artigo publicado no Valor Econômico
(disponível aqui para assinantes)
Em artigo para o Valor Econômico, nosso sócio de Tecnologia, Proteção de dados e Propriedade Intelectual, Paulo Lilla, aponta a importância que precisa ser dada em relação à regulamentação da ANDP em alguns pontos da LGPD, no contexto da área trabalhista, mencionando que, atualmente, há possibilidade de risco de conflito de interpretações entre as diferentes esferas judiciais.
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