Geral
COVID-19: Prorrogação dos prazos para o recolhimento de contribuições previdenciárias sobre a receita bruta
Por meio da Portaria nº 150, de 7 de abril de 2019, a prorrogação dos prazos para o recolhimento de determinados tributos federais, prevista originalmente na Portaria nº 139, de 3 de abril de 2020, foi estendida para as seguintes contribuições previdenciárias, relativa às competências de março e abril de 2020, cujo prazo de pagamento foi postergado para agosto e outubro de 2020, respectivamente:
- Contribuição devida pela agroindústria, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, nos termos do artigo 22-A da Lei nº 8.212, de 1991 (“Contribuição da Agroindústria”);
- Contribuição a cargo do empregador rural pessoa física, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do artigo 25 da Lei nº 8.212, de 1991 (“Funrural PF”);
- Contribuição a cargo do empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do artigo 25 da Lei nº 8.870, de 1994 (“Funrural PJ”); e
- Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (“CPRB”), devida pelas empresas previstas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546, de 2011.
Com esta alteração, os prazos de vencimento previstos na Portaria nº 139, com redação dada pela Portaria nº 150, são os seguintes:
| Tributo | Competência | Prazo de Vencimento |
| Contribuição Patronal | Março de 2020 | 20 de agosto de 2020 |
| Abril de 2020 | 20 de outubro de 2020 | |
| Contribuição ao RAT/FAP | Março de 2020 | 20 de agosto de 2020 |
| Abril de 2020 | 20 de outubro de 2020 | |
| Contribuições do Empregados Doméstico | Março de 2020 | 20 de agosto de 2020 |
| Abril de 2020 | 20 de outubro de 2020 | |
| PIS e COFINS – PJs em Geral | Março de 2020 | 25 de agosto de 2020 |
| Abril de 2020 | 25 de outubro de 2020 | |
| PIS e COFINS – Entidades Financeiras | Março de 2020 | 20 de agosto de 2020 |
| Abril de 2020 | 20 de outubro de 2020 | |
| Contribuição da Agroindústria | Março de 2020 | 20 de agosto de 2020 |
| Abril de 2020 | 20 de outubro de 2020 | |
| Funrural PF | Março de 2020 | 20 de agosto de 2020 |
| Abril de 2020 | 20 de outubro de 2020 | |
| Funrural PJ | Março de 2020 | 20 de agosto de 2020 |
| Abril de 2020 | 20 de outubro de 2020 | |
| CPRB | Março de 2020 | 20 de agosto de 2020 |
| Abril de 2020 | 20 de outubro de 2020 |
Para informações adicionais, entre em contato:
Gustavo Haddad
gustavo.haddad@lefosse.com
Tel.: (+55) 11 3024 6312
Ana Carolina Utimati
anacarolina.utimati@lefosse.com
Tel.: (+55) 11 3024 6425
Bruno Carramaschi
bruno.carramaschi@lefosse.com
Tel.: (+55) 11 3024 6250
Gustavo Paes
gustavo.paes@lefosse.com
Tel.: (+55) 11 3024 6198
Jayme Freitas
jayme.freitas@lefosse.com
Tel.: (+55) 11 3024 5902
Joana Liu
joana.liu@lefosse.com
Tel.: (+55) 11 3024 6316
Marcos Carvalho
marcos.carvalho@lefosse.com
Tel.: (+55) 11 3024 6342
Ricardo Bolan
ricardo.bolan@lefosse.com
Tel.: (+55) 11 3024 6359
