Geral

• 2 abril 2020

COVID-19 : Monitoramento de decisões judiciais

Em razão da pandemia do COVID-19, estamos monitorando diariamente as Decisões judicias de natureza cível relacionadas à Covid  que possam ter algum impacto para nossos clientes.

Montamos uma equipe multidisciplinar para analisar os temas de forma crítica e repassar essas questões aos clientes para atendê-los da melhor forma possível nesse momento único da sociedade brasileira.

Infraestrutura

• Decisão TRF2: TRF-2 suspende liminar que ordenava medidas à Presidência e ao Congresso sobre orçamento para combate ao covid-19.
• Decisão TJMG: Justiça autoriza saque de R$ 500 milhões nas contas da Vale.
• Decisão TJPB: Decisão: Energisa fica proibida de efetuar o corte de energia de consumidores inadimplentes no Estado.
• Decisão TJPB: Justiça ordena que Daesa não efetue o corte de água em Sousa no período de emergência da Covid-19.
• Decisão TJPB: Deferido parcialmente o pedido de efeito suspensivo para que a decisão, que determinou que durante o período de vigência do Estado de Situação de Emergência, no âmbito do Município de Bayeux-PB, Energisa Paraíba- Distribuidora de Energia S.A. se abstenha de realizar a suspensão do fornecimento dos serviços de água, energia elétrica e telefonia dos consumidores inadimplentes, devendo fazer a religação dos fornecimentos porventura suspensos, se restrinja às unidades consumidoras previstas na Resolução da ANEEL nº 878/2020 c/c o Decreto nº 10.282/2020, o Decreto nº 10.288/2020 e o art. 11 da Resolução Normativa nº 414/2010, na cidade de Bayeux-PB.

Aviação

• Decisão TJAC: Companhia aérea deve indenizar consumidora por alteração de voo.
• Decisão TJAP: 3ª Vara Cìvel de Macapá determina que Empresa Azul restabeleça voos e reacomode passageiros que tiveram viagens canceladas unilateralmente pela companhia.

• Decisão TJSC: Individualmente, cliente não pode obrigar aérea a operar voo em pandemia.
• Decisão TJSC: Por causa da pandemia, juíza autoriza cancelamento de pacote para Itália sem multa.
• Decisão TJSP: Passageira consegue estorno de passagens aéreas em razão do coronavírus.

Direito Civil

• Decisão CNJ: Recomendação trata de ações de falência durante pandemia.
• Decisão CNJ: Painel divulga ações judiciais sobre novo coronavírus.
• Decisão TRF4: Agravo de instrumento requerendo a antecipação da tutela recursal para que seja liberada a quantia bloqueada via BACENJUD necessária para pagamento de funcionários da empresa. O juiz, levando em consideração o período de calamidade pública, afastou diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei das Diretrizes Orçamentárias, vendo possibilidade no direito alegado e deferindo o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar o valor bloqueado após a substituição da garantia.
• Decisão TJPB: Covid-19: Presidência do TJPB estabelece medidas para pagamento de alvarás judiciais.
• Decisão TJPE: Amupe e CNM pleiteiam junto ao TJPE suspensão dos pagamentos dos precatórios.

Restritivo

• Decisão TRF2: Desembargador derruba decisão e igrejas voltam a ser serviços essenciais.
• Decisão TJAL: Judiciário mantém sorveteria fechada durante período de quarentena em Alagoas.
• Decisão TJAM: Em Itacoatiara, Justiça Estadual proíbe realização de carreata agendada para esta segunda-feira
• Decisão TJAP: Justiça do Amapá proíbe realização de eventos que resultem em aglomerações para evitar contágio por coronavírus no Estado
• Decisão TJBA: Juiz libera atividades de pescadores nas praias de Camaçari/BA
• Decisão TJCE: Justiça nega retorno de empresa às atividades normais durante período de quarentena
• Decisão TJGO: Extinta ação que pedia suspensão de decretos que fecham comércio durante a pandemia
• Decisão TJGO: Por meio de liminar, TJGO libera funcionamento de oficinas mecânicas em Goiás.
• Decisão TJMS: TJ determina impedimento de manifestações com aglomeração em Campo Grande (decisão não encontrada).
• Decisão TJSP: Juíza nega pedido para incluir hotéis como atividade essencial durante pandemia
• Decisão TJSP: Justiça de SP nega direito a comércio de autopeças de abrir as portas na crise do coronavírus

Saúde

• Decisão JFMS: Justiça Federal em Campo Grande autoriza cervejaria a produzir álcool em gel.
• Decisão TJDFT: Justiça nega pedido do Sindmédico-DF para suspender procedimentos eletivos no IGES.
• Decisão TJDFT: Empresa é condenada por oferecer plano de saúde inexistente à idosa.
• Decisão TJDFT: Pandemia não é motivo para antecipar colação de grau em Medicina, diz TJ-DFT.

Bancário

• Decisão TJDFT: Suspensa exigência de certidão negativa de débito para financiamento por fundo rural.
• Decisão TJRN: Covid-19: TJRN e Banco do Brasil adotam regime de contingência para pagamento de alvarás judiciais.

Imobiliário

• Decisão TJGO: Juiz prorroga mandato de síndica por não poder realizar assembleia durante a pandemia do coronavírus.
• Decisão TJSP: Lojista não pagará aluguel mensal mínimo e fundo de propaganda enquanto shopping estiver fechado.

Recuperação Judicial

• Decisão TJSP: Juiz prorroga stay period de empresa em recuperação por causa da Covid-19.
• Decisão TJSP: Juiz nega suspensão de cobranças contra empresa em recuperação.

Para mais informações sobre as Decisões judicias relacionadas à Covid, contate:

Gestão de Crise
gestaodecrise@lefosse.com

Voltar