{"id":39427,"date":"2026-11-18T15:35:07","date_gmt":"2026-11-18T18:35:07","guid":{"rendered":"https:\/\/lefosse.com\/noticias\/principais-noticias-tributario-agosto-setembro-e-outubro-2026\/"},"modified":"2026-11-18T15:36:51","modified_gmt":"2026-11-18T18:36:51","slug":"principais-noticias-tributario-agosto-setembro-e-outubro-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lefosse.com\/en\/newsletter\/principais-noticias-tributario-agosto-setembro-e-outubro-2026\/","title":{"rendered":"Principais not\u00edcias &#8211; Tribut\u00e1rio | Agosto, setembro e outubro 2026"},"content":{"rendered":"\n<h2 class=\"wp-block-heading\">STJ permite creditamento de PIS\/Cofins sobre gasolina e diesel utilizados na formula\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 18 de agosto de 2026, a 1\u00aa Turma do STJ reconheceu, por unanimidade, o direito de distribuidora de combust\u00edveis (REsp n\u00ba 2.085.799\/PE) a cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de gasolina A e \u00f3leo diesel A empregados na formula\u00e7\u00e3o de gasolina C e de \u00f3leo diesel BX a B30. O tribunal de origem havia aplicado o Tema n\u00ba 1.093, que veda o creditamento de produtos sujeitos ao regime monof\u00e1sico adquiridos para revenda.<br><br>Para a relatora, ministra Regina Helena Costa, a hip\u00f3tese n\u00e3o se confunde com revenda: gasolina A e diesel A s\u00e3o insumos indispens\u00e1veis a um processo regulado de formula\u00e7\u00e3o, no qual a adi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de etanol anidro e de biodiesel d\u00e1 origem a novos produtos, atendendo aos crit\u00e9rios de essencialidade e relev\u00e2ncia dos Temas n\u00ba 779 e 780. A ministra ressaltou que a sujei\u00e7\u00e3o ao regime monof\u00e1sico n\u00e3o impede, por si s\u00f3, o aproveitamento de cr\u00e9ditos, desde que haja previs\u00e3o legal espec\u00edfica.<br><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">STJ anula multas aduaneiras aplicadas a benefici\u00e1ria do Repetro por falta de documentos originais<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 18 de agosto de 2026, a 1\u00aa Turma do STJ cancelou, por unanimidade, duas multas impostas \u00e0 Subsea7 do Brasil Servi\u00e7os Ltda. pela n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de vias originais de documentos em importa\u00e7\u00f5es de embarca\u00e7\u00f5es e equipamentos de grande porte, das quais a principal somava R$ 53,8 milh\u00f5es (5% do valor aduaneiro). A empresa \u00e9 benefici\u00e1ria do Repetro, circunst\u00e2ncia invocada pela Fazenda Nacional para justificar o rigor documental.<br><br>Para o relator, ministro Gurgel de Faria, a Lei n\u00ba 10.833\/2003 n\u00e3o exige a apresenta\u00e7\u00e3o de originais, exig\u00eancia que decorre apenas de instru\u00e7\u00f5es normativas da Receita Federal. Como as infra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias se sujeitam \u00e0 estrita legalidade e \u00e0 tipicidade cerrada, o colegiado concluiu que ato infralegal n\u00e3o pode ampliar a conduta pun\u00edvel, sendo suficiente a apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias fidedignas (REsp n\u00ba 2.144.185\/RJ).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">TRF1 restabelece cobran\u00e7a do imposto de exporta\u00e7\u00e3o sobre o petr\u00f3leo<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 1\u00ba de setembro de 2026, o Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o suspendeu a liminar, concedida pela 17\u00aa Vara Federal do Distrito Federal, em a\u00e7\u00e3o ajuizada por associa\u00e7\u00e3o de empresas de explora\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o, que havia interrompido a cobran\u00e7a do imposto de exporta\u00e7\u00e3o de 12% sobre o petr\u00f3leo bruto. O desembargador Roberto Carvalho Veloso considerou que a manuten\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o poderia gerar riscos \u00e0 ordem econ\u00f4mica, ao planejamento estatal em mat\u00e9ria cambial e \u00e0 pol\u00edtica de com\u00e9rcio exterior, al\u00e9m de estimular decis\u00f5es semelhantes, e mencionou precedente do TRF2 no mesmo sentido.<br><br>Institu\u00eddo originalmente por medida provis\u00f3ria que perdeu a vig\u00eancia em 9 de julho, o tributo foi mantido pela Resolu\u00e7\u00e3o GECEX n\u00ba 938\/2026, noticiada em nossa edi\u00e7\u00e3o de julho, e teve sua vig\u00eancia prorrogada por mais 60 dias pela Resolu\u00e7\u00e3o GECEX n\u00ba 957\/2026, publicada em 3 de setembro.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">CSRF afasta uso do ROACE em autua\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os de transfer\u00eancia sobre afretamento de FPSOs<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 3 de setembro de 2026, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do CARF cancelou, por unanimidade, autua\u00e7\u00f5es de IRPJ e CSLL relativas a pre\u00e7os de transfer\u00eancia em contratos de afretamento de plataformas do tipo FPSO celebrados com partes vinculadas no exterior. Em agosto, o colegiado julgou caso da Repsol Sinopec Brasil S.A. (relator, conselheiro Jandir Jos\u00e9 Dalle Lucca) e, em setembro, aplicou o mesmo entendimento \u00e0 cobran\u00e7a de aproximadamente R$ 3,4 bilh\u00f5es contra a Petrobras (relator, conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira J\u00fanior) e a um segundo processo da Repsol Sinopec.<br><br>Nos casos, os contribuintes adotaram o m\u00e9todo dos Pre\u00e7os Independentes Comparados (PIC), mas a fiscaliza\u00e7\u00e3o ajustou os contratos-paradigma para refletir diferen\u00e7as de prazo, com base em taxa de retorno calculada pelo indicador ROACE (Return on Average Capital Employed). Prevaleceu o entendimento de que o \u00edndice \u00e9 inadequado, por refletir o desempenho global das empresas comparadas, e n\u00e3o o retorno espec\u00edfico das opera\u00e7\u00f5es de afretamento. No precedente da Repsol, o colegiado destacou, ainda, que o ROACE era elemento central do ajuste, de modo que sua exclus\u00e3o inviabilizaria o c\u00e1lculo e sua substitui\u00e7\u00e3o alteraria o crit\u00e9rio jur\u00eddico do lan\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">CARF mant\u00e9m cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins sobre despesas com contratos ship or pay<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 24 de setembro de 2026, a 1\u00aa Turma da 1\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do CARF afastou cobran\u00e7as de PIS e Cofins contra a Petrobras decorrentes da glosa de cr\u00e9ditos sobre despesas com transporte dutovi\u00e1rio de g\u00e1s natural na modalidade ship or pay, em que a transportadora \u00e9 remunerada pela capacidade contratada, independentemente do volume efetivamente movimentado. A Fazenda Nacional sustentava que apenas a parcela correspondente ao g\u00e1s transportado geraria cr\u00e9ditos.<br><br>Prevaleceu o entendimento de que a tarifa \u00e9 \u00fanica, ainda que composta por diferentes encargos, e de que a contrata\u00e7\u00e3o da capacidade decorre da regula\u00e7\u00e3o da ANP, n\u00e3o podendo a Petrobras deixar de contratar o servi\u00e7o ininterrupto. Por isso, n\u00e3o seria poss\u00edvel excluir do cr\u00e9dito a parcela relativa \u00e0 capacidade n\u00e3o utilizada. A decis\u00e3o refor\u00e7a precedente favor\u00e1vel \u00e0 companhia sobre o mesmo tema, proferido pelo CARF em julho e noticiado em nossa edi\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">CONFAZ autoriza programa de regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de ICMS para empresas de petr\u00f3leo e g\u00e1s no Rio de Janeiro<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 1\u00ba de outubro de 2026, por meio do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 114\/2026, o CONFAZ autorizou o Estado do Rio de Janeiro a instituir programa de regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de ICMS voltado a contribuintes das atividades de refino de petr\u00f3leo, extra\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural e processamento de g\u00e1s natural. Podem ser inclu\u00eddos d\u00e9bitos oriundos de autos de infra\u00e7\u00e3o ou de glosas de cr\u00e9ditos de ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido at\u00e9 31 de dezembro de 2024, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, inclusive se j\u00e1 ajuizados.<br><br>Os benef\u00edcios autorizados compreendem a redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 90% de juros e multas e a remiss\u00e3o de at\u00e9 50% do valor do imposto, restritos a d\u00e9bitos de opera\u00e7\u00f5es com combust\u00edveis n\u00e3o submetidas ao regime monof\u00e1sico. A frui\u00e7\u00e3o depende de regulamenta\u00e7\u00e3o estadual, que definir\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es e o prazo de ades\u00e3o, limitado a 31 de mar\u00e7o de 2027.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Receita Federal esclarece procedimentos aduaneiros do Repetro-Sped para FPSOs instaladas na zona econ\u00f4mica exclusiva<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 6 de outubro de 2026, a Receita Federal publicou a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Interna COSIT n\u00ba 7\/2026, que trata do controle aduaneiro sobre embarca\u00e7\u00f5es e plataformas do tipo FPSO importadas para atividades de explora\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural. Segundo o entendimento, essas estruturas est\u00e3o sujeitas \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o aduaneira ainda que situadas na zona econ\u00f4mica exclusiva ou na plataforma continental, e sua chegada a essas \u00e1reas pode ser equiparada \u00e0 entrada no territ\u00f3rio aduaneiro em local n\u00e3o alfandegado, para fins do Repetro-Sped.<br><br>Na pr\u00e1tica, a COSIT admite que a pessoa jur\u00eddica habilitada ao Repetro-Sped seja dispensada da passagem por porto alfandegado, podendo a unidade atracar ou fundear diretamente no local de instala\u00e7\u00e3o antes da concess\u00e3o do regime, desde que n\u00e3o entre em opera\u00e7\u00e3o at\u00e9 o desembara\u00e7o. Tamb\u00e9m foi admitido o registro antecipado da declara\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o, mediante autoriza\u00e7\u00e3o da unidade de despacho, mas afastada a possibilidade de entrega antecipada da mercadoria.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Reforma tribut\u00e1ria: definidos a metodologia e os valores da CBS sobre combust\u00edveis a partir de 2027<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 9 de outubro de 2026, o Minist\u00e9rio da Fazenda e o Comit\u00ea Gestor do IBS publicaram a Portaria Conjunta MF\/CGIBS n\u00ba 14\/2026, que aprova a metodologia de c\u00e1lculo da arrecada\u00e7\u00e3o de refer\u00eancia utilizada para fixar as al\u00edquotas de IBS e CBS sobre os combust\u00edveis sujeitos ao regime espec\u00edfico do art. 172 da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025. Cada combust\u00edvel ter\u00e1 al\u00edquota pr\u00f3pria, fixada em reais por unidade de medida e id\u00eantica em todo o Pa\u00eds, considerando tanto a tributa\u00e7\u00e3o direta da cadeia quanto os tributos sobre bens, servi\u00e7os e investimentos que n\u00e3o possam ser recuperados como cr\u00e9dito. A metodologia valer\u00e1 para a CBS a partir de 2027 e para o IBS a partir de 2029, observada a transi\u00e7\u00e3o gradual deste \u00faltimo.<br><br>Na sequ\u00eancia, a Portaria MF n\u00ba 3.074\/2026 divulgou os valores da CBS aplic\u00e1veis \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com combust\u00edveis, inclusive as iniciadas no exterior. Entre eles, destacam-se R$ 0,7925 por litro de gasolina, R$ 0,3515 por litro de \u00f3leo diesel, R$ 0,1480 por litro de biodiesel, R$ 0,1677 por quilograma de GLP e GLGN e R$ 0,3403 por quilograma de \u00f3leo combust\u00edvel, havendo tamb\u00e9m valores para etanol anidro e hidratado e querosene de avia\u00e7\u00e3o. Os valores produzir\u00e3o efeitos a partir de 8 de janeiro de 2027, 91\u00ba dia contado da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">CONFAZ reajusta o ICMS monof\u00e1sico sobre combust\u00edveis, inclui correntes de gasolina e diesel no regime e prorroga benef\u00edcios fiscais<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O CONFAZ publicou os Conv\u00eanios ICMS n\u00ba 127\/2026 e n\u00ba 128\/2026, que atualizam as al\u00edquotas espec\u00edficas (ad rem) do ICMS monof\u00e1sico sobre combust\u00edveis, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 192\/2022, com efeitos a partir de 1\u00ba de fevereiro de 2027. A al\u00edquota da gasolina e do etanol anidro combust\u00edvel passa de R$ 1,57 para R$ 1,64 por litro; a do \u00f3leo diesel e do biodiesel, para R$ 1,30 por litro (aumento de R$ 0,13); e a do GLP, inclusive o derivado de g\u00e1s natural (GLGN), para R$ 1,54 por quilograma.<br><br>Na sequ\u00eancia, os Conv\u00eanios ICMS n\u00ba 129\/2026 e n\u00ba 130\/2026 estenderam o regime monof\u00e1sico \u00e0s correntes de gasolina e de diesel, a partir de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2027. Foram fixadas al\u00edquotas de R$ 2,38 por quilograma para a nafta e demais correntes de gasolina, de R$ 1,64 por litro para as correntes derivadas de g\u00e1s natural, de R$ 1,60 por quilograma para o gas\u00f3leo e de R$ 2,38 por quilograma para as demais correntes de diesel. O Conv\u00eanio n\u00ba 130\/2026 tamb\u00e9m atribui a refinarias, formuladores e importadores a reten\u00e7\u00e3o do ICMS sobre o biodiesel (B100) nas opera\u00e7\u00f5es com correntes de diesel, com previs\u00e3o de ressarcimento \u00e0s ind\u00fastrias que as utilizem, e o Conv\u00eanio n\u00ba 129\/2026 revoga o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 181\/2024, que tratava da cobran\u00e7a antecipada do imposto sobre a nafta n\u00e3o petroqu\u00edmica.<br><br>Por fim, o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 131\/2026 prorrogou at\u00e9 31 de dezembro de 2028 cerca de 290 conv\u00eanios que autorizam benef\u00edcios fiscais de ICMS, com exce\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 153\/2004, prorrogado at\u00e9 30 de junho de 2027, e de 19 conv\u00eanios dos quais o Estado de S\u00e3o Paulo foi exclu\u00eddo. O mesmo conv\u00eanio alterou o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 22\/2023 para autorizar a concess\u00e3o de cr\u00e9dito presumido de at\u00e9 100% do imposto devido nas opera\u00e7\u00f5es com biodiesel. Sua efic\u00e1cia depende da publica\u00e7\u00e3o da ratifica\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Este conte\u00fado integra o <strong>Newsletter<\/strong> de <a href=\"https:\/\/lefosse.com\/en\/practice\/oil-and-gas\/\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/lefosse.com\/expertises\/petroleo-e-gas\/\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-purple-color\">Petr\u00f3leo e G\u00e1s<\/mark><\/a> referente ao m\u00eas de <strong>agosto, setembro e outubro de 2026<\/strong>, reunindo os principais destaques setoriais do per\u00edodo. Ressaltamos que este material tem car\u00e1ter exclusivamente informativo. Nossa equipe est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para fornecer informa\u00e7\u00f5es adicionais sobre estes e outros temas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>STJ permite creditamento de PIS\/Cofins sobre gasolina e diesel utilizados na formula\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis Em 18 de agosto de 2026, a 1\u00aa Turma do STJ reconheceu, por unanimidade, o direito de distribuidora de combust\u00edveis (REsp n\u00ba 2.085.799\/PE) a cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de gasolina A e \u00f3leo diesel A empregados na formula\u00e7\u00e3o de [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":47,"featured_media":36990,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[835],"tags":[837],"class_list":["post-39427","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-newsletter","tag-petroleo-e-gas"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lefosse.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39427","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lefosse.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lefosse.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lefosse.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/47"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lefosse.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=39427"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/lefosse.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39427\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":39428,"href":"https:\/\/lefosse.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39427\/revisions\/39428"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lefosse.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/36990"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lefosse.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=39427"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lefosse.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=39427"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lefosse.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=39427"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}