O Supremo Tribunal Federal (STF), por 6 votos a 5, decidiu, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 592.616 (Tema 118 de repercuss\u00e3o geral), que o Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS) n\u00e3o deve integrar a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Prevaleceu o entendimento de que o ISS constitui ingresso financeiro que transita pelo patrim\u00f4nio do contribuinte, sem caracterizar receita pr\u00f3pria, em linha com o fundamento adotado pelo STF no Tema 69, relativo \u00e0 exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo dessas contribui\u00e7\u00f5es.
A corrente vencedora foi liderada pelo relator, ministro Celso de Mello, e contou com o voto de desempate do ministro Luiz Fux. Ficou vencida a diverg\u00eancia inaugurada pelo ministro Dias Toffoli, segundo a qual as diferen\u00e7as entre os regimes de apura\u00e7\u00e3o do ICMS e do ISS impediriam a aplica\u00e7\u00e3o do entendimento firmado no Tema 69.
O STF n\u00e3o analisou a eventual modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, quest\u00e3o que poder\u00e1 ser submetida ao Plen\u00e1rio em embargos de declara\u00e7\u00e3o. Durante o julgamento, o ministro Luiz Fux prop\u00f4s que a decis\u00e3o produzisse efeitos prospectivos, ressalvadas determinadas situa\u00e7\u00f5es envolvendo a\u00e7\u00f5es judiciais e processos administrativos pendentes, al\u00e9m de fatos geradores anteriores ao marco temporal proposto e cujo tributo ainda n\u00e3o tivesse sido recolhido. A defini\u00e7\u00e3o sobre a modula\u00e7\u00e3o ficou para an\u00e1lise posterior, de modo que o alcance temporal da decis\u00e3o ainda depende de delibera\u00e7\u00e3o do STF.<\/p>\n\n\n\n
Na sess\u00e3o virtual realizada entre 23.10.2026 e 03.11.2026, o STF examinou a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 7.918, que questiona a constitucionalidade da lei de Alagoas que revogou o chamado ICMS Verde. O mecanismo destinava 3% da parcela da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS pertencente aos munic\u00edpios com base em par\u00e2metros relacionados \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o ambiental. Durante o julgamento, foi formada maioria pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, com sete votos conhecidos favor\u00e1veis \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da revoga\u00e7\u00e3o.
O ministro Cristiano Zanin, em seu voto, afirmou que o ICMS Verde n\u00e3o constitui tributo ou receita adicional, mas representa um crit\u00e9rio de distribui\u00e7\u00e3o da parcela do ICMS j\u00e1 pertencente aos munic\u00edpios. Segundo o ministro, a compet\u00eancia legislativa que permitiu a cria\u00e7\u00e3o do mecanismo tamb\u00e9m autoriza sua supress\u00e3o, desde que observadas as exig\u00eancias constitucionais aplic\u00e1veis.
O entendimento foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, C\u00e1rmen L\u00facia, Luiz Fux e Fl\u00e1vio Dino. N\u00e3o havia diverg\u00eancia entre os votos conhecidos at\u00e9 a \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o consultada.<\/p>\n\n\n\n
O STF, por unanimidade, decidiu, no julgamento de embargos de declara\u00e7\u00e3o no Agravo em Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.493.655, pela manuten\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a do adicional de 2% de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradica\u00e7\u00e3o da Pobreza (Fecomp) de Mato Grosso do Sul, incidente sobre servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o prestados por contribuinte do setor entre 2011 e 2014.
Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Fl\u00e1vio Dino, de que a Lei Complementar n\u00ba 194\/2022 (LC 194), ao reconhecer a essencialidade de determinados bens e servi\u00e7os, incluindo os servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o produz efeitos retroativos. A referida legisla\u00e7\u00e3o alterou o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e a Lei Complementar n\u00ba 87\/1996 para impedir a classifica\u00e7\u00e3o desses bens e servi\u00e7os como sup\u00e9rfluos, condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 incid\u00eancia do adicional de ICMS destinado aos fundos de combate \u00e0 pobreza.
O Plen\u00e1rio acolheu os embargos de declara\u00e7\u00e3o exclusivamente para esclarecer que a qualifica\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o como essenciais pela LC 194 n\u00e3o afasta a cobran\u00e7a do adicional de ICMS sobre fatos geradores anteriores \u00e0 sua vig\u00eancia. O entendimento tamb\u00e9m vem sendo aplicado pelo STF em controv\u00e9rsias semelhantes envolvendo adicionais destinados a fundos de combate \u00e0 pobreza de outros Estados.<\/p>\n\n\n\n
Em 14.10.2026, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) concluiu o julgamento do Tema Repetitivo n\u00ba 1.364, decidindo que o ICMS incidente nas opera\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins no regime n\u00e3o cumulativo.
A controv\u00e9rsia envolvia a aplica\u00e7\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei n\u00ba 14.592\/2023, que acrescentou o inciso III ao \u00a7 2\u00ba do art. 3\u00ba das Leis n\u00ba 10.637\/2002 e n\u00ba 10.833\/2003, impedindo expressamente o aproveitamento de cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es sobre o valor do ICMS incidente nas aquisi\u00e7\u00f5es.
O relator, ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, destacou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal confere ao legislador ordin\u00e1rio compet\u00eancia para disciplinar o regime n\u00e3o cumulativo do PIS e da Cofins, observados os limites constitucionais. Nesse sentido, considerou leg\u00edtima a restri\u00e7\u00e3o ao creditamento, em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia do STF, e ressaltou que a medida observou a anterioridade nonagesimal, produzindo efeitos a partir de 01.05.2023.
Ao acompanhar o entendimento do relator, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ confirmou a aplica\u00e7\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o legal e fixou a seguinte tese:
“\u00c9 vedada a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins, no regime n\u00e3o cumulativo, sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a opera\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, inciso III, das leis 10.637\/02 e 10.833\/03, inclu\u00eddo pela lei 14.592\/23.”<\/p>\n\n\n\n