{"id":39169,"date":"2026-11-04T16:17:06","date_gmt":"2026-11-04T19:17:06","guid":{"rendered":"https:\/\/lefosse.com\/news\/atualizacoes-do-regime-tributario-o-que-mudou-no-ambito-federal-e-regional-em-outubro\/"},"modified":"2026-11-04T16:17:06","modified_gmt":"2026-11-04T19:17:06","slug":"atualizacoes-do-regime-tributario-o-que-mudou-no-ambito-federal-e-regional-em-outubro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lefosse.com\/en\/news\/atualizacoes-do-regime-tributario-o-que-mudou-no-ambito-federal-e-regional-em-outubro\/","title":{"rendered":"Atualiza\u00e7\u00f5es do regime tribut\u00e1rio: o que mudou no \u00e2mbito federal e regional em outubro"},"content":{"rendered":"\n

Federal<\/mark><\/h2>\n\n\n\n

Sancionada lei complementar que amplia limite de receita do MEI e concede remiss\u00e3o de d\u00e9bitos<\/h3>\n\n\n\n

Em 21.10.2026, foi publicada a Lei Complementar n\u00ba 238\/2026 (LC 238), que altera a Lei Complementar n\u00ba 123\/2006 (Lei do Simples Nacional). A LC 238 amplia o limite de receita bruta anual e o n\u00famero de empregados do Microempreendedor Individual (MEI) e concede remiss\u00e3o de d\u00e9bitos de sua responsabilidade.

O limite de receita bruta anual do MEI passa de R$ 81 mil para R$ 140 mil a partir de 01.01.2028. Para o ano-calend\u00e1rio de 2027, a LC 238 fixa limite intermedi\u00e1rio de R$ 110 mil. No in\u00edcio de atividades, o limite passa a corresponder a R$ 11.666,67 multiplicados pelo n\u00famero de meses de atividade no ano, ante R$ 6.750,00 na reda\u00e7\u00e3o anterior. Em 2027, esse valor ser\u00e1 de R$ 9.166,67. A amplia\u00e7\u00e3o fica condicionada \u00e0 considera\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia de receita nas leis or\u00e7ament\u00e1rias anuais de 2027 a 2029.

O MEI tamb\u00e9m poder\u00e1 ter at\u00e9 dois empregados que recebam exclusivamente um sal\u00e1rio-m\u00ednimo ou o piso salarial da categoria. A reda\u00e7\u00e3o anterior admitia um \u00fanico empregado.

A LC 238 concede, ainda, remiss\u00e3o integral dos cr\u00e9ditos da Uni\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, at\u00e9 13.10.2026, de responsabilidade de pessoas naturais regularmente enquadradas como MEI. A medida alcan\u00e7a a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria inclu\u00edda no valor fixo mensal do MEI e os respectivos juros, multas e encargos. Tamb\u00e9m abrange d\u00e9bitos em cobran\u00e7a judicial ou inclu\u00eddos em parcelamentos e transa\u00e7\u00f5es. A remiss\u00e3o n\u00e3o gera direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o ou \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de valores j\u00e1 pagos.

Como contrapartida, o benefici\u00e1rio dever\u00e1 manter em dia os recolhimentos dessa contribui\u00e7\u00e3o com vencimento nos seis meses seguintes \u00e0 entrada em vigor da LC 238, sob pena de cancelamento da remiss\u00e3o. A baixa dos cr\u00e9ditos depende de requerimento que comprove a desist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es judiciais em curso e a ren\u00fancia \u00e0s pretens\u00f5es nelas formuladas.

A LC 238 entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. As altera\u00e7\u00f5es permanentes dos limites de receita bruta produzem efeitos a partir de 01.01.2028, observado o limite transit\u00f3rio previsto para 2027. Os demais dispositivos produzem efeitos a partir de 01.01.2027.<\/p>\n\n\n\n

Congresso Nacional prorroga medida provis\u00f3ria que estende prazos do drawback suspens\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

Em ato assinado em 16.10.2026, o Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.386\/2026 (MP 1.386), que autoriza a prorroga\u00e7\u00e3o excepcional dos prazos de suspens\u00e3o de tributos no regime aduaneiro especial de drawback suspens\u00e3o.

A medida alcan\u00e7a atos concess\u00f3rios cujos compromissos de exporta\u00e7\u00e3o tenham sido comprovadamente afetados pela aplica\u00e7\u00e3o de tarifas adicionais, diferenciadas por pa\u00eds de origem, sobre exporta\u00e7\u00f5es brasileiras aos Estados Unidos. A prorroga\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se aplica aos atos concess\u00f3rios de fabricantes-intermedi\u00e1rios que fornecem produto intermedi\u00e1rio a empresas industriais-exportadoras afetadas pelas tarifas.

Em qualquer caso, depende da apresenta\u00e7\u00e3o de documento que ateste a inten\u00e7\u00e3o comercial, preexistente \u00e0 MP 1.386, de venda dos produtos para os Estados Unidos. No caso do fabricante-intermedi\u00e1rio, \u00e9 necess\u00e1rio tamb\u00e9m apresentar contrato preexistente ou nota fiscal de venda \u00e0 empresa industrial-exportadora.

A MP 1.386 foi publicada em 25.08.2026 e est\u00e1 em vigor desde essa data. Com a prorroga\u00e7\u00e3o, o prazo para sua delibera\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional se encerra em 22.12.2026.<\/p>\n\n\n\n

Receita Federal atualiza orienta\u00e7\u00f5es sobre o cancelamento da Duimp<\/h3>\n\n\n\n

Em 20.10.2026, a Receita Federal atualizou as orienta\u00e7\u00f5es do Manual de Importa\u00e7\u00e3o sobre o cancelamento da Declara\u00e7\u00e3o \u00danica de Importa\u00e7\u00e3o (Duimp). O cancelamento continua a ser realizado exclusivamente pela fiscaliza\u00e7\u00e3o aduaneira e depende de autoriza\u00e7\u00e3o de Auditor-Fiscal da Receita Federal, com base em requerimento fundamentado do importador.

Segundo as orienta\u00e7\u00f5es, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio protocolar o requerimento em processo administrativo no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). O importador deve anexar ao dossi\u00ea eletr\u00f4nico vinculado \u00e0 Duimp os documentos obrigat\u00f3rios de instru\u00e7\u00e3o do despacho, o requerimento de cancelamento e a documenta\u00e7\u00e3o que comprove o motivo do pedido. O procedimento se aplica inclusive \u00e0s declara\u00e7\u00f5es parametrizadas para o canal verde de confer\u00eancia.

O cancelamento pode ser autorizado nas mesmas hip\u00f3teses previstas para a Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o. Ele \u00e9 obrigat\u00f3rio quando for necess\u00e1rio alterar o tipo ou a identifica\u00e7\u00e3o do importador, ou o n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o da carga ap\u00f3s a libera\u00e7\u00e3o da Duimp. O pedido n\u00e3o ser\u00e1 autorizado quando houver ind\u00edcios de infra\u00e7\u00e3o aduaneira ainda em apura\u00e7\u00e3o ou quando a mercadoria estiver sujeita \u00e0 pena de perdimento.

Ap\u00f3s o cancelamento, a carga fica dispon\u00edvel para vincula\u00e7\u00e3o a novo documento de sa\u00edda. O importador tamb\u00e9m pode continuar a anexar documentos ao dossi\u00ea para comprovar a destina\u00e7\u00e3o dada \u00e0 carga, como o extrato de nova Duimp ou de declara\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00e3o para devolu\u00e7\u00e3o da mercadoria ao exterior.

Efetivado o cancelamento, o importador pode pedir a restitui\u00e7\u00e3o dos tributos recolhidos. A compensa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito somente pode ser efetivada ap\u00f3s esse pedido. O cancelamento n\u00e3o afasta a responsabilidade por infra\u00e7\u00f5es apuradas posteriormente. Em caso de indeferimento, cabe recurso nos termos da Lei n\u00ba 9.784\/1999.<\/p>\n\n\n\n

Comit\u00ea Gestor da NBS aprova regimento interno, formul\u00e1rio e sistema para propostas de altera\u00e7\u00e3o da NBS e das NEBS<\/h3>\n\n\n\n

Em 29.10.2026, foram publicadas tr\u00eas resolu\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea Gestor da Nomenclatura Brasileira de Servi\u00e7os, Intang\u00edveis e outras Opera\u00e7\u00f5es que Produzam Varia\u00e7\u00f5es no Patrim\u00f4nio (NBS) e das Notas Explicativas da NBS (NEBS). Os atos aprovaram o regimento interno do Comit\u00ea, o formul\u00e1rio e o sistema informatizado para apresenta\u00e7\u00e3o de propostas de altera\u00e7\u00e3o da NBS e das NEBS. A numera\u00e7\u00e3o do ato que aprovou o sistema foi retificada em 03.11.2026, passando a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3\/2026.

A NBS, institu\u00edda pelo Decreto n\u00ba 7.708\/2012, \u00e9 a classifica\u00e7\u00e3o oficial de servi\u00e7os e intang\u00edveis. At\u00e9 2020, foi usada principalmente no registro das opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior de servi\u00e7os. Com a Reforma Tribut\u00e1ria, passou a identificar os servi\u00e7os e deve ser informada na Nota Fiscal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica (NFS-e), em complemento aos c\u00f3digos j\u00e1 utilizados.

O Comit\u00ea \u00e9 formado por representantes da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inova\u00e7\u00e3o, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os e da Receita Federal. Cabe a ele analisar os pedidos de altera\u00e7\u00e3o e sugerir aprimoramentos de of\u00edcio. A decis\u00e3o final \u00e9 tomada pelas duas Secretarias, por ato conjunto.

Os pedidos devem ser apresentados em sistema informatizado, em vers\u00e3o restrita e em vers\u00e3o p\u00fablica. Os pedidos admitidos s\u00e3o divulgados, e terceiros interessados podem se manifestar. As recomenda\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea dependem de consenso entre seus membros.

O formul\u00e1rio exige a descri\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, o c\u00f3digo atual, a altera\u00e7\u00e3o pretendida, a justificativa e um diagrama do processo de presta\u00e7\u00e3o. Dados econ\u00f4micos, regulat\u00f3rios e de mercado s\u00e3o opcionais.

O regimento interno entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Receita Federal reconhece imunidade rec\u00edproca em importa\u00e7\u00f5es de universidades federais realizadas por funda\u00e7\u00f5es de apoio<\/h3>\n\n\n\n

Em 20.10.2026, a Receita Federal publicou a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 200\/2026, da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit), na qual analisou a aplica\u00e7\u00e3o da imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca \u00e0s importa\u00e7\u00f5es por conta e ordem de terceiro realizadas por universidade constitu\u00edda como autarquia federal e considerada Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o (ICT). No modelo examinado, a funda\u00e7\u00e3o de apoio que faz a gest\u00e3o administrativa e financeira dos projetos da universidade promove o despacho aduaneiro em nome pr\u00f3prio.

Segundo a Receita Federal, as funda\u00e7\u00f5es de apoio n\u00e3o gozam da imunidade. Essa circunst\u00e2ncia n\u00e3o impede que a imunidade seja aplicada \u00e0 opera\u00e7\u00e3o por meio da pr\u00f3pria universidade. Com as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 no Decreto-Lei n\u00ba 37\/1966, o adquirente da mercadoria na importa\u00e7\u00e3o por conta e ordem deixou de ser respons\u00e1vel solid\u00e1rio e passou a ser contribuinte do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o. Sendo o adquirente imune, n\u00e3o h\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o da importa\u00e7\u00e3o por esse imposto.

De acordo com o entendimento manifestado, os efeitos da imunidade s\u00e3o preservados desde que a opera\u00e7\u00e3o se enquadre, sob todos os aspectos, como importa\u00e7\u00e3o por conta e ordem de terceiro. Para isso, a universidade, na qualidade de adquirente, deve realizar a transa\u00e7\u00e3o comercial no exterior em seu nome e com recursos pr\u00f3prios.

Quanto aos recursos pr\u00f3prios, a Receita Federal concluiu que a gest\u00e3o financeira dos projetos pela funda\u00e7\u00e3o de apoio n\u00e3o descaracteriza a importa\u00e7\u00e3o por conta e ordem, inclusive quando envolve recursos captados diretamente pela funda\u00e7\u00e3o. A condi\u00e7\u00e3o permanece atendida se forem observados os requisitos da Lei n\u00ba 8.958\/1994 que asseguram a destina\u00e7\u00e3o dos recursos aos projetos executados para a universidade e a incorpora\u00e7\u00e3o dos bens importados ao seu patrim\u00f4nio.

A Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00e3o examinou o requisito de que a transa\u00e7\u00e3o comercial seja realizada em nome da universidade, pois a consulente n\u00e3o apresentou d\u00favida sobre esse ponto.<\/p>\n\n\n\n

Receita Federal afasta compensa\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria reconhecida judicialmente sobre ressarcimento do AFRMM<\/h3>\n\n\n\n

Em 20.10.2026, a Receita Federal publicou a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 201\/2026, em que analisou a possibilidade de compensar com outros d\u00e9bitos administrados pelo \u00f3rg\u00e3o os cr\u00e9ditos de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria reconhecidos judicialmente sobre valores ressarcidos do Adicional ao Frete para Renova\u00e7\u00e3o da Marinha Mercante (AFRMM).

A consulente, benefici\u00e1ria do ressarcimento, obteve decis\u00e3o transitada em julgado que condenou a Uni\u00e3o ao pagamento da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre valores recebidos sem atualiza\u00e7\u00e3o. Para a consulente, a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o prevista na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.055\/2021 alcan\u00e7aria apenas o cr\u00e9dito principal do AFRMM. A corre\u00e7\u00e3o ficaria fora da veda\u00e7\u00e3o por ter natureza indenizat\u00f3ria e acess\u00f3ria.

Segundo a Receita Federal, a Lei n\u00ba 10.893\/2004 afasta expressamente a aplica\u00e7\u00e3o ao AFRMM do art. 74 da Lei n\u00ba 9.430\/1996, que disciplina a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos relativos a tributos administrados pelo \u00f3rg\u00e3o. Por isso, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para a compensa\u00e7\u00e3o relativa ao AFRMM, ainda que a contribui\u00e7\u00e3o seja administrada pela Receita Federal.

Quanto ao ressarcimento previsto no art. 52-A da Lei n\u00ba 10.893\/2004, a Receita Federal retomou entendimento anterior da Cosit. Os valores pagos \u00e0s empresas brasileiras de navega\u00e7\u00e3o com recursos do Fundo da Marinha Mercante n\u00e3o t\u00eam natureza tribut\u00e1ria e configuram disp\u00eandio p\u00fablico. Como o acess\u00f3rio segue a natureza do principal, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria reconhecida judicialmente tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser compensada.

A Receita Federal acrescentou outro fundamento. Mesmo que esses cr\u00e9ditos tivessem natureza aut\u00f4noma em rela\u00e7\u00e3o ao AFRMM, a compensa\u00e7\u00e3o prevista na Lei n\u00ba 9.430\/1996 se restringe a cr\u00e9ditos relativos a tributos administrados pelo \u00f3rg\u00e3o e n\u00e3o abrange outros tipos de cr\u00e9dito. Assim, a compensa\u00e7\u00e3o que envolva o AFRMM, o respectivo ressarcimento ou a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria incidente sobre ambos deve ser considerada n\u00e3o declarada.<\/p>\n\n\n\n

Confaz eleva al\u00edquotas do ICMS para combust\u00edveis a partir de fevereiro de 2027<\/h3>\n\n\n\n

Em 28.10.2026, foram publicados conv\u00eanios do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) que atualizam as al\u00edquotas espec\u00edficas do ICMS no regime de tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica de combust\u00edveis.

Com as altera\u00e7\u00f5es, a al\u00edquota aplic\u00e1vel \u00e0 gasolina e ao etanol anidro combust\u00edvel passa de R$ 1,57 para R$ 1,64 por litro. Para o diesel e o biodiesel, o valor passa de R$ 1,17 para R$ 1,30 por litro. J\u00e1 para o g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo (GLP), inclusive o derivado do g\u00e1s natural, a al\u00edquota passa de R$ 1,47 para R$ 1,54 por quilograma.

Os Conv\u00eanios entram em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o de sua ratifica\u00e7\u00e3o nacional, mas os novos valores produzem efeitos apenas a partir de 01.02.2027. At\u00e9 essa data, permanecem aplic\u00e1veis as al\u00edquotas atuais.<\/p>\n\n\n\n

Confaz inclui correntes de gasolina e de diesel no regime monof\u00e1sico do ICMS<\/h3>\n\n\n\n

Em 29.10.2026, foram publicados conv\u00eanios Confaz que incluem as correntes de gasolina e de diesel no regime de tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica do ICMS.

Nas opera\u00e7\u00f5es com correntes, a refinaria de petr\u00f3leo, a central de mat\u00e9ria-prima petroqu\u00edmica, o formulador de combust\u00edveis e o importador passam a responder pela reten\u00e7\u00e3o do imposto sobre o etanol anidro ou o biodiesel a ser adicionado na mistura.

No caso da gasolina, a Unidade de Processamento de G\u00e1s Natural (UPGN) tamb\u00e9m assume essa responsabilidade. O valor retido \u00e9 calculado com base na quantidade de corrente faturada e no \u00edndice de mistura definido pelo \u00f3rg\u00e3o regulador.

Fica vedada a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos das opera\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0s sa\u00eddas de correntes. As opera\u00e7\u00f5es com correntes, por\u00e9m, n\u00e3o se submetem aos procedimentos de repasse e de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es previstos para os combust\u00edveis monof\u00e1sicos, e sua apura\u00e7\u00e3o segue as regras aplic\u00e1veis \u00e0s demais mercadorias. Nas sa\u00eddas interestaduais de correntes j\u00e1 tributadas, o repasse do imposto ao Estado de destino ser\u00e1 ajustado entre as unidades federadas envolvidas.

O estabelecimento industrial que empregar correntes na produ\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis sujeitos \u00e0 monofasia ter\u00e1 direito ao ressarcimento do imposto recolhido sobre as correntes, na propor\u00e7\u00e3o das sa\u00eddas desses produtos e mediante autoriza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Para isso, dever\u00e1 apresentar o balan\u00e7o quantitativo da produ\u00e7\u00e3o e os documentos de entrada, de sa\u00edda e de recolhimento do imposto.

Com a inclus\u00e3o da nafta no regime monof\u00e1sico, o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 129\/2026 revoga o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 181\/2024, que previa a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com nafta n\u00e3o petroqu\u00edmica.
Os Conv\u00eanios entram em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o de sua ratifica\u00e7\u00e3o nacional e produzem efeitos a partir de 01.03.2027.<\/p>\n\n\n\n

Minas Gerais<\/mark><\/h2>\n\n\n\n

Minas Gerais disciplina transfer\u00eancia e utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito acumulado do ICMS por fabricantes de etanol<\/h3>\n\n\n\n

Em decreto publicado em 24.10.2026, o Estado de Minas Gerais disciplinou a transfer\u00eancia e a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito acumulado do ICMS por estabelecimentos industriais fabricantes de etanol classificados no c\u00f3digo 1931-4\/00 da Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas (CNAE), ainda que a atividade de produ\u00e7\u00e3o de etanol seja exercida de forma secund\u00e1ria. A medida busca viabilizar a utiliza\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos na implanta\u00e7\u00e3o, moderniza\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de atividades relacionadas \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de energia de fonte renov\u00e1vel ou de baixa emiss\u00e3o de carbono e \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de etanol e outros combust\u00edveis n\u00e3o f\u00f3sseis.

O cr\u00e9dito acumulado poder\u00e1 ser transferido para contribuintes mineiros, inclusive empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico, cooperativas e empresas do setor sucroenerg\u00e9tico, ou utilizado na aquisi\u00e7\u00e3o de determinados bens e materiais. Tamb\u00e9m ser\u00e1 poss\u00edvel utiliz\u00e1-lo para pagamento do ICMS incidente na importa\u00e7\u00e3o de mercadorias e na entrada interestadual de bens destinados ao ativo imobilizado. As atividades que justificam a utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos poder\u00e3o compreender toda a cadeia econ\u00f4mica integrada, da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola da mat\u00e9ria-prima \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o.

A autoriza\u00e7\u00e3o estar\u00e1 condicionada ao compromisso de aumento da produ\u00e7\u00e3o e \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de protocolo de inten\u00e7\u00f5es com a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (Sefaz\/MG), com indica\u00e7\u00e3o dos investimentos a serem realizados. A transfer\u00eancia ou utiliza\u00e7\u00e3o depender\u00e1 ainda de regime especial concedido pelo Superintendente de Tributa\u00e7\u00e3o, que disciplinar\u00e1 os procedimentos de emiss\u00e3o e escritura\u00e7\u00e3o dos documentos fiscais. Para cr\u00e9ditos transferidos por cess\u00e3o, o estabelecimento destinat\u00e1rio poder\u00e1 utiliz\u00e1-los para pagamento de at\u00e9 30% do saldo devedor do ICMS apurado a partir do per\u00edodo em que ocorrer o recebimento. O eventual saldo remanescente poder\u00e1 ser utilizado em per\u00edodos subsequentes.

O decreto tamb\u00e9m prev\u00ea que a Sefaz\/MG poder\u00e1 limitar, por exerc\u00edcio financeiro, o montante de cr\u00e9dito autorizado ou efetivamente transferido ou utilizado, conforme a disponibilidade financeira do Estado. A sistem\u00e1tica n\u00e3o estar\u00e1 sujeita ao Demonstrativo de Cr\u00e9dito Acumulado do ICMS (DCA-ICMS), embora permane\u00e7am aplic\u00e1veis os controles documentais e as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias previstos no pr\u00f3prio decreto, no regime especial e em resolu\u00e7\u00e3o. O decreto entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos a partir de 01.01.2027.<\/p>\n\n\n\n

Para\u00edba<\/mark><\/h2>\n\n\n\n

Para\u00edba atualiza regras do ICMS relativas ao CT-e<\/h3>\n\n\n\n

Em 10.10.2026, o Estado da Para\u00edba publicou o Decreto n\u00ba 48.909\/2026, republicado em 16.10.2026. O decreto altera o Regulamento do ICMS para adequar as disposi\u00e7\u00f5es relativas ao Conhecimento de Transporte Eletr\u00f4nico (CT-e) ao Ajuste SINIEF n\u00ba 36\/2026.

A norma estabelece que as especifica\u00e7\u00f5es e os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos para integra\u00e7\u00e3o entre os portais das Secretarias de Fazenda e os sistemas das empresas emissoras ser\u00e3o definidos no Manual de Orienta\u00e7\u00e3o do Contribuinte (MOC) do CT-e. A vers\u00e3o online do manual ser\u00e1 a disponibilizada pelo Estado do Paran\u00e1. Quest\u00f5es referentes ao manual poder\u00e3o ser esclarecidas por nota t\u00e9cnica publicada no Portal Nacional do CT-e. Essas regras produzir\u00e3o efeitos a partir de 01.11.2026.

O decreto tamb\u00e9m ajusta a refer\u00eancia \u00e0 hip\u00f3tese de rejei\u00e7\u00e3o do CT-e prevista no \u00a7 7\u00ba do art. 202-L do Regulamento e revoga o \u00a7 9\u00ba do mesmo artigo, com efeitos a partir de 05.10.2026. O decreto entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Pernambuco<\/mark><\/h2>\n\n\n\n

Pernambuco altera regra de perman\u00eancia na sistem\u00e1tica do ICMS para atacadistas<\/h3>\n\n\n\n

Em 08.10.2026, o Estado de Pernambuco publicou portaria que modifica a sistem\u00e1tica de apura\u00e7\u00e3o e recolhimento do ICMS aplic\u00e1vel a estabelecimentos atacadistas dos segmentos de alimentos, limpeza, higiene pessoal, artigos de escrit\u00f3rio, papelaria e bebidas. O ato normativo entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.

A altera\u00e7\u00e3o trata do descredenciamento em raz\u00e3o de compras de mercadorias realizadas dentro do territ\u00f3rio estadual. Conforme a nova reda\u00e7\u00e3o, o contribuinte ser\u00e1 descredenciado quando adquirir mercadorias de fornecedores que n\u00e3o sejam estabelecimentos industriais, produtores, centrais de distribui\u00e7\u00e3o, atacadistas credenciados ou benefici\u00e1rios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (Prodepe). Dessa forma, o enquadramento dos fornecedores nas categorias previstas integra as condi\u00e7\u00f5es para a perman\u00eancia das empresas na sistem\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Roraima<\/mark><\/h2>\n\n\n\n

Roraima define condi\u00e7\u00f5es para cr\u00e9ditos do ICMS por exportadores<\/h3>\n\n\n\n

Em 01.10.2026, o Estado de Roraima publicou decreto que alterou o Regulamento do ICMS para estabelecer regras de utiliza\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos acumulados em raz\u00e3o de exporta\u00e7\u00f5es.

A medida abrange cr\u00e9ditos presumidos relativos \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es de mercadorias com isen\u00e7\u00e3o nas \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio, calculados com base no imposto que seria cobrado na origem. Os estabelecimentos exportadores poder\u00e3o transferir os saldos acumulados desde 01.10.2021, na propor\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es realizadas, para outros estabelecimentos do mesmo titular situados no territ\u00f3rio estadual.

Para transfer\u00eancias a outros contribuintes, ser\u00e3o necess\u00e1rias a homologa\u00e7\u00e3o do saldo pela Secretaria da Fazenda e a emiss\u00e3o de Carta de Cr\u00e9dito. Empresas com mais de um estabelecimento poder\u00e3o transferir at\u00e9 30% do saldo remanescente, enquanto aquelas com estabelecimento \u00fanico poder\u00e3o transferir at\u00e9 80% do saldo homologado, respeitado o teto de R$ 10 milh\u00f5es por contribuinte a cada exerc\u00edcio.

Os cr\u00e9ditos n\u00e3o transferidos continuar\u00e3o registrados na escritura\u00e7\u00e3o fiscal para utiliza\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia futura, sem possibilidade de retorno dos valores j\u00e1 transferidos ao estabelecimento de origem. As regras est\u00e3o vigentes desde a publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o Paulo<\/mark><\/h2>\n\n\n\n

S\u00e3o Paulo reduz limites e torna mensal a entrega de informa\u00e7\u00f5es por intermediadores do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico<\/h3>\n\n\n\n

Em 16.10.2026, o Estado de S\u00e3o Paulo publicou a Portaria SRE n\u00ba 50\/2026, da Subsecretaria da Receita Estadual, que altera a Portaria da Coordenadoria da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (CAT) n\u00ba 156\/2010. A norma alterada disciplina as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias dos prestadores de servi\u00e7os relacionados ao com\u00e9rcio eletr\u00f4nico.
A obriga\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a os prestadores de servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o comercial em ambiente virtual, inclusive por meio de leil\u00f5es eletr\u00f4nicos. Tamb\u00e9m alcan\u00e7a os prestadores de servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o que gerenciam opera\u00e7\u00f5es comerciais em ambiente virtual, inclusive os respectivos meios de pagamento. Essas pessoas devem informar \u00e0 Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de S\u00e3o Paulo (Sefaz\/SP) as opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es realizadas por seus clientes por seu interm\u00e9dio.
A nova portaria reduz os valores m\u00ednimos que tornam obrigat\u00f3ria a entrega das informa\u00e7\u00f5es. O arquivo digital dever\u00e1 abranger as opera\u00e7\u00f5es promovidas pela mesma pessoa cujos totais ultrapassem, cumulativamente, R$ 20 mil e tr\u00eas unidades de mercadorias. Antes, os limites eram de R$ 60 mil e nove unidades.
A apura\u00e7\u00e3o desses limites e a entrega do arquivo tamb\u00e9m passam a ser mensais. Na reda\u00e7\u00e3o anterior, os valores eram apurados por trimestre, e a transmiss\u00e3o ocorria at\u00e9 o dia 20 do m\u00eas seguinte ao t\u00e9rmino de cada trimestre. Com a altera\u00e7\u00e3o, o arquivo dever\u00e1 ser transmitido at\u00e9 o dia 20 do m\u00eas subsequente ao das opera\u00e7\u00f5es.
Prestadas as informa\u00e7\u00f5es na forma da nova portaria, os intermediadores deixam de ser solidariamente respons\u00e1veis pelas opera\u00e7\u00f5es realizadas por seu interm\u00e9dio ou com a utiliza\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os.
As altera\u00e7\u00f5es entram em vigor em 01.01.2027.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o Paulo esclarece aplica\u00e7\u00e3o das novas regras de emiss\u00e3o de documentos fiscais previstas no Ajuste SINIEF n\u00ba 49\/2025<\/h3>\n\n\n\n

Em 07.10.2026, a Sefaz\/SP publicou a Resposta \u00e0 Consulta Tribut\u00e1ria n\u00ba 33.645\/2026, com esclarecimentos sobre a aplica\u00e7\u00e3o do Ajuste SINIEF n\u00ba 49\/2025, que disciplina a emiss\u00e3o de documentos fiscais em determinadas opera\u00e7\u00f5es envolvendo o ICMS, o IBS e a CBS.
A consulta abordou, entre outros aspectos, a utiliza\u00e7\u00e3o das novas finalidades de emiss\u00e3o da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NF-e), a escritura\u00e7\u00e3o dos documentos na Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital do ICMS e do IPI (EFD ICMS\/IPI) e os procedimentos aplic\u00e1veis ao retorno de mercadorias em caso de recusa pelo destinat\u00e1rio.

A Sefaz\/SP esclareceu que as NF-e de d\u00e9bito e de cr\u00e9dito foram introduzidas para operacionalizar ajustes relacionados ao IBS e \u00e0 CBS. O Ajuste SINIEF n\u00ba 49\/2025, por sua vez, estabelece procedimentos para compatibilizar as novas informa\u00e7\u00f5es fiscais com as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias do ICMS, abrangendo opera\u00e7\u00f5es de venda para entrega futura com pagamento antecipado, perda de mercadorias em estoque, redu\u00e7\u00e3o de valores ou quantidades e retorno de mercadorias por recusa ou n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio.

Segundo a orienta\u00e7\u00e3o, os procedimentos previstos no Ajuste SINIEF n\u00ba 49\/2025 ser\u00e3o obrigat\u00f3rios a partir de 01.01.2027, sendo facultativa sua ado\u00e7\u00e3o desde 03.08.2026. A Sefaz\/SP tamb\u00e9m confirmou que essas disposi\u00e7\u00f5es s\u00e3o aplic\u00e1veis aos contribuintes paulistas, independentemente de sua incorpora\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o estadual, desde que n\u00e3o contrariem as normas vigentes.

Em rela\u00e7\u00e3o ao retorno de mercadorias, a Sefaz\/SP esclareceu que, nos casos de recusa total ou n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio, caber\u00e1 ao remetente emitir NF-e de entrada. Na hip\u00f3tese de recusa parcial, a emiss\u00e3o ser\u00e1 de responsabilidade do remetente quando o destinat\u00e1rio for n\u00e3o contribuinte do ICMS e do pr\u00f3prio destinat\u00e1rio, mediante NF-e de sa\u00edda, quando este for contribuinte. Os documentos poder\u00e3o fundamentar o aproveitamento de cr\u00e9ditos de ICMS, observadas as demais condi\u00e7\u00f5es legais.

Por fim, a Sefaz\/SP esclareceu que os documentos fiscais relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es abrangidas pelo Ajuste SINIEF n\u00ba 49\/2025 dever\u00e3o ser regularmente escriturados na EFD ICMS\/IPI, mesmo quando n\u00e3o houver destaque de ICMS ou IPI, e que n\u00e3o foram criados campos espec\u00edficos para o registro de informa\u00e7\u00f5es relativas ao IBS e \u00e0 CBS nessa obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Este material tem car\u00e1ter meramente informativo. Nossa equipe de Tributa\u00e7\u00e3o sobre o Consumo<\/mark><\/a> est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar aconselhamento jur\u00eddico espec\u00edfico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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