Em 28.10.2026, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) aprovou o c\u00e1lculo da al\u00edquota de refer\u00eancia da CBS para 2027, fixada em 11,3%, observados os par\u00e2metros previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 (LC 214). A al\u00edquota de refer\u00eancia tem por finalidade assegurar que a receita da Uni\u00e3o com a CBS, entre 2027 e 2033, seja equivalente \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da receita dos tributos extintos pela Reforma Tribut\u00e1ria.
Na mesma ocasi\u00e3o, o TCU calculou em 44,2% o redutor de ajuste a ser aplicado sobre as al\u00edquotas da CBS nas compras realizadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, por autarquias e por funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, inclusive importa\u00e7\u00f5es. Nas aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, as al\u00edquotas do IBS e da CBS ser\u00e3o reduzidas, de modo uniforme, na propor\u00e7\u00e3o do redutor fixado.
Os c\u00e1lculos seguem para an\u00e1lise do Senado Federal, a quem compete fixar a al\u00edquota de refer\u00eancia e o redutor por resolu\u00e7\u00e3o at\u00e9 15.12.2026. Caso n\u00e3o haja delibera\u00e7\u00e3o nesse prazo, prevalecer\u00e1 o percentual calculado pelo TCU. O c\u00e1lculo ser\u00e1 refeito anualmente durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Em 29.10.2026, foi publicado o Ato T\u00e9cnico Conjunto, por meio do qual a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Receita Federal) e o Comit\u00ea Gestor do IBS aprovaram conjuntamente a documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de documentos fiscais eletr\u00f4nicos aplic\u00e1vel ao IBS e \u00e0 CBS. O ato entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
Para a Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletr\u00f4nica (NFC-e), foi aprovada a vers\u00e3o 1.53 da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 2025.002, que trata das adequa\u00e7\u00f5es dos documentos \u00e0 Reforma Tribut\u00e1ria. Tamb\u00e9m foram aprovadas notas t\u00e9cnicas sobre atualiza\u00e7\u00f5es para o Simples Nacional, vincula\u00e7\u00e3o do documento \u00e0 transa\u00e7\u00e3o de pagamento, emiss\u00e3o por contribuinte exclusivo do IBS e da CBS e valor l\u00edquido do produto.
Al\u00e9m disso, a vers\u00e3o 1.01 da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 2026.004 foi aprovada para os documentos de transporte, comunica\u00e7\u00e3o, passagens, energia el\u00e9trica, \u00e1gua e saneamento e g\u00e1s. Para a NF-e de Aliena\u00e7\u00e3o de Bens Im\u00f3veis, foram aprovados ajustes no leiaute e nas regras de valida\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de informe t\u00e9cnico e tabela de c\u00f3digos.
O ato aprovou ainda a vers\u00e3o 1.71 da tabela de C\u00f3digo de Classifica\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do IBS e da CBS (cClassTrib) e do informe t\u00e9cnico correspondente. A documenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 disponibilizada nos portais nacionais dos documentos fiscais eletr\u00f4nicos.<\/p>\n\n\n\n
Em 01.10.2026, foram publicadas a vers\u00e3o 1.01 da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 009 e a Nota T\u00e9cnica n\u00ba 010 da NFS-e, que trazem novos ajustes ao documento para adequ\u00e1-lo \u00e0s altera\u00e7\u00f5es da Reforma Tribut\u00e1ria. Entre as principais mudan\u00e7as, a Nota T\u00e9cnica n\u00ba 009 define o local de destino do ISS devido no fornecimento de m\u00e3o de obra. No com\u00e9rcio exterior, ela cria campos para o valor da fatura e os dados do contrato de c\u00e2mbio e inclui a modalidade de consumo concomitante no territ\u00f3rio nacional e no exterior. A moeda informada na nota tamb\u00e9m passa a ser validada pela tabela de moedas do Banco Central.
Al\u00e9m disso, cria o c\u00f3digo 99.05.01, destinado a taxas e demais valores cobrados por condom\u00ednio edil\u00edcio. O c\u00f3digo est\u00e1 no grupo de fatos geradores do IBS e da CBS que n\u00e3o s\u00e3o fatos geradores do ISS. J\u00e1 a Nota T\u00e9cnica n\u00ba 010 atualiza a NFS-e Via e regulamenta a manifesta\u00e7\u00e3o do adquirente sobre a nota recebida.
As altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o mais uma etapa na adapta\u00e7\u00e3o da NFS-e ao novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o do consumo.<\/p>\n\n\n\n
Em 21.10.2026, foi publicado o Decreto n\u00ba 13.140\/2026 (Decreto), que disp\u00f5e, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, sobre hip\u00f3teses de dispensa de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) e de emiss\u00e3o de documentos fiscais eletr\u00f4nicos aplic\u00e1veis ao nanoempreendedor e ao Microempreendedor Individual (MEI).
O Decreto alcan\u00e7a o nanoempreendedor, assim definido pelo Regulamento da CBS como a pessoa f\u00edsica que n\u00e3o optou pelo regime do MEI e cuja receita bruta \u00e9 inferior a 50% do limite desse regime.
O nanoempreendedor, nos termos da LC 214, n\u00e3o \u00e9 contribuinte do IBS e da CBS, salvo na condi\u00e7\u00e3o de importador, mas estava sujeito \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ e \u00e0 emiss\u00e3o de documentos fiscais eletr\u00f4nicos. S\u00e3o essas as exig\u00eancias que a Uni\u00e3o agora dispensa.
As dispensas n\u00e3o se aplicam ao nanoempreendedor que optar pelo regime regular do IBS e da CBS, nos termos da LC 214.
No \u00e2mbito das compet\u00eancias relacionadas ao IBS, as dispensas somente produzir\u00e3o efeitos a partir de 01.01.2029 e ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel do Comit\u00ea Gestor do IBS.
O Decreto tamb\u00e9m prev\u00ea que a Declara\u00e7\u00e3o Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) poder\u00e1 ser utilizada como documento fiscal eletr\u00f4nico nas vendas e presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os do MEI a consumidor final. A utiliza\u00e7\u00e3o depende de delibera\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN).
O Decreto entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Em 08.10.2026, a Receita Federal publicou a vers\u00e3o 7.8 do documento “Perguntas Frequentes da EFD ICMS\/IPI”, com novos esclarecimentos sobre a escritura\u00e7\u00e3o de documentos fiscais eletr\u00f4nicos em decorr\u00eancia das altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Reforma Tribut\u00e1ria.
A atualiza\u00e7\u00e3o esclarece que o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo (IS) n\u00e3o s\u00e3o apurados na Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital do ICMS e do IPI (EFD ICMS\/IPI) e que a escritura\u00e7\u00e3o deve continuar observando a correspond\u00eancia entre os campos dos documentos fiscais eletr\u00f4nicos e os respectivos registros da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria.
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Nota T\u00e9cnica n\u00ba 2026.008, vers\u00e3o 1.00, que trata do valor l\u00edquido dos produtos na NF-e e na NFC-e, a Receita Federal esclareceu que os valores escriturados na EFD ICMS\/IPI permanecem vinculados aos campos de valor bruto dos documentos fiscais, sem altera\u00e7\u00e3o das correspond\u00eancias utilizadas no preenchimento dos registros.
O documento tamb\u00e9m contempla orienta\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 Nota T\u00e9cnica n\u00ba 2026.004, vers\u00e3o 1.00, que introduziu altera\u00e7\u00f5es no Conhecimento de Transporte Eletr\u00f4nico (CT-e), CT-e para Outros Servi\u00e7os (CT-e OS), CT-e Simplificado, Nota Fiscal de Energia El\u00e9trica Eletr\u00f4nica (NF3e), Nota Fiscal Fatura de Servi\u00e7os de Comunica\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica (NFCom), Bilhete de Passagem Eletr\u00f4nico (BP-e) e Nota Fiscal Eletr\u00f4nica do G\u00e1s (NFGas). Para esses documentos, os valores escriturados nos campos relativos a produtos, itens e servi\u00e7os tamb\u00e9m devem continuar correspondendo aos respectivos valores brutos.
Assim, a atualiza\u00e7\u00e3o reafirma que as altera\u00e7\u00f5es nos documentos fiscais eletr\u00f4nicos decorrentes da Reforma Tribut\u00e1ria, inclusive quanto \u00e0 indica\u00e7\u00e3o de valores l\u00edquidos e aos novos tributos, n\u00e3o modificam as correspond\u00eancias atualmente estabelecidas para a escritura\u00e7\u00e3o dos valores na EFD ICMS\/IPI.<\/p>\n\n\n\n
Em 26.10.2026, foi publicado o Ato T\u00e9cnico Conjunto da Receita Federal e do Comit\u00ea Gestor do IBS, que disciplina a coopera\u00e7\u00e3o entre ambos os \u00f3rg\u00e3os na implementa\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria.
O ato instituiu as Coordena\u00e7\u00f5es Normativa e Operacional e 25 Grupos de Trabalho Interinstitucionais (GTI). Essas inst\u00e2ncias t\u00eam composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria entre as duas institui\u00e7\u00f5es, e suas delibera\u00e7\u00f5es dependem do voto de 2\/3 dos membros titulares. Os GTI abrangem temas como com\u00e9rcio exterior, im\u00f3veis, agroneg\u00f3cio, servi\u00e7os financeiros, economia digital, combust\u00edveis, regimes diferenciados, documentos fiscais, apura\u00e7\u00e3o, ressarcimento, Zona Franca de Manaus e \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio e Simples Nacional.
Entre os objetivos dos trabalhos est\u00e3o a atua\u00e7\u00e3o coordenada na administra\u00e7\u00e3o do IBS e a proposi\u00e7\u00e3o de atos t\u00e9cnicos conjuntos. Tamb\u00e9m se busca desenvolver solu\u00e7\u00f5es integradas para operacionalizar a Reforma Tribut\u00e1ria, inclusive com o aproveitamento de infraestruturas tecnol\u00f3gicas existentes e o compartilhamento de dados fiscais e cadastrais. O ato entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o e produz efeitos at\u00e9 31.03.2027.<\/p>\n\n\n\n
Em 05.10.2026, foi publicada Portaria Conjunta do Minist\u00e9rio da Fazenda e do Comit\u00ea Gestor do IBS que disciplina a metodologia para o c\u00e1lculo da carga tribut\u00e1ria utilizada na fixa\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do IBS e da CBS incidentes sobre combust\u00edveis sujeitos ao regime de tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica.
As al\u00edquotas ser\u00e3o uniformes em todo o territ\u00f3rio nacional, por\u00e9m diferenciadas por produto e fixadas em valores espec\u00edficos por unidade de medida. Para a CBS, as al\u00edquotas ser\u00e3o aplic\u00e1veis a partir de 2027, enquanto, para o IBS, sua aplica\u00e7\u00e3o ter\u00e1 in\u00edcio em 2029.
Para fins de determina\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas, a carga tribut\u00e1ria de refer\u00eancia da CBS corresponder\u00e1 ao montante de PIS\/Cofins e PIS\/Cofins-Importa\u00e7\u00e3o incidente sobre a produ\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de cada combust\u00edvel. No caso do IBS, ser\u00e1 considerado o montante do ICMS incidente sobre essas opera\u00e7\u00f5es, inclusive nas hip\u00f3teses sujeitas ao regime de tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica.<\/p>\n\n\n\n
Em 19.10.2026, foi publicada a Portaria MF n\u00ba 3.089\/2026, que designa os representantes da Receita Federal no Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o das Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias (Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o), \u00f3rg\u00e3o criado no contexto da regulamenta\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria. O Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 composto por quatro representantes da Receita Federal e quatro representantes do Comit\u00ea Gestor do IBS, com presid\u00eancia e coordena\u00e7\u00e3o alternadas entre as duas institui\u00e7\u00f5es.
Compete ao Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o uniformizar a regulamenta\u00e7\u00e3o e a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o relativa ao IBS e \u00e0 CBS nas mat\u00e9rias comuns, prevenir lit\u00edgios relacionados a essas normas e deliberar sobre obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e procedimentos comuns aos dois tributos.
O \u00f3rg\u00e3o representa figura relevante para a harmoniza\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o e da interpreta\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS durante a implementa\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria, especialmente em rela\u00e7\u00e3o a mat\u00e9rias que demandem atua\u00e7\u00e3o coordenada entre a Receita Federal e o Comit\u00ea Gestor do IBS.<\/p>\n\n\n\n
Em senten\u00e7a proferida em 09.10.2026, no Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 1005586-56.2026.8.26.0562, a 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Santos afastou a inclus\u00e3o do IBS e da CBS na base de c\u00e1lculo do ICMS, reconhecendo o direito do contribuinte de recolher o imposto estadual sem considerar os novos tributos a partir de 01.01.2027.
A decis\u00e3o destacou que o IBS e a CBS foram concebidos sob a sistem\u00e1tica do c\u00e1lculo “por fora” e que a LC 214 estabelece que sua base de c\u00e1lculo corresponde ao valor da opera\u00e7\u00e3o, com exclus\u00e3o dos tributos incidentes. Segundo o TJSP, os valores relativos ao IBS e \u00e0 CBS transitam de forma meramente instrumental pela contabilidade do contribuinte e s\u00e3o destinados aos cofres p\u00fablicos, n\u00e3o constituindo receita ou valor pr\u00f3prio da opera\u00e7\u00e3o.
Nesse contexto, o ju\u00edzo entendeu que a inclus\u00e3o do IBS e da CBS na base de c\u00e1lculo do ICMS resultaria em tributa\u00e7\u00e3o cumulativa em cascata e desvirtuaria o conceito constitucional de opera\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o mercantil. Ressaltou, ainda, que a LC 214 autoriza expressamente a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS, e que o eventual sil\u00eancio da legisla\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 exclus\u00e3o dos novos tributos da base do ICMS n\u00e3o autoriza o alargamento da base de c\u00e1lculo do imposto estadual. Por se tratar de decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, seus efeitos se restringem ao contribuinte envolvido, e a senten\u00e7a est\u00e1 sujeita a reexame.<\/p>\n\n\n\n
Em 09.10.2026, a Secretaria de Estado da Fazenda do Paran\u00e1 (Sefa\/PR) esclareceu o tratamento a ser observado, durante a transi\u00e7\u00e3o para o novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o do consumo, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 composi\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS. Segundo o entendimento manifestado, a partir de 2027, os valores do IBS e da CBS devidos na opera\u00e7\u00e3o dever\u00e3o integrar a base de c\u00e1lculo do ICMS, assim como o Imposto Seletivo, quando incidente.
De acordo com a orienta\u00e7\u00e3o do Fisco paranaense, durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o de 2027 a 2032, os valores do IBS e da CBS dever\u00e3o ser adicionados ao valor da opera\u00e7\u00e3o antes da aplica\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica de c\u00e1lculo “por dentro” do ICMS.
A manifesta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m destaca que, a partir de 2027, o PIS e a Cofins ser\u00e3o extintos e substitu\u00eddos pela CBS. A orienta\u00e7\u00e3o exemplificativa \u00e9 dirigida aos contribuintes sujeitos ao regime normal de apura\u00e7\u00e3o do ICMS, enquanto os optantes pelo Simples Nacional dever\u00e3o observar as regras espec\u00edficas aplic\u00e1veis ao regime.
Quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, a Sefa\/PR ressalta a necessidade de acompanhamento das atualiza\u00e7\u00f5es dos documentos fiscais eletr\u00f4nicos relacionadas \u00e0 Reforma Tribut\u00e1ria. Entre elas est\u00e3o as regras de demonstra\u00e7\u00e3o e totaliza\u00e7\u00e3o dos novos tributos. Nesse contexto, s\u00e3o mencionadas a Nota T\u00e9cnica n\u00ba 2025.002, vers\u00e3o 1.52, de 01.10.2026, e a Nota T\u00e9cnica n\u00ba 2026.008, vers\u00e3o 1.00.
A manifesta\u00e7\u00e3o possui car\u00e1ter interpretativo no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria paranaense, devendo eventual aplica\u00e7\u00e3o a outras unidades federadas ser analisada \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o e dos entendimentos de cada Estado.<\/p>\n\n\n\n
Em 06.10.2026, o Estado de Santa Catarina publicou decreto que adiou para 01.01.2027 a produ\u00e7\u00e3o de efeitos da regulamenta\u00e7\u00e3o estadual do Ajuste SINIEF n\u00ba 49\/2025, que disp\u00f5e sobre a emiss\u00e3o de documentos fiscais. As disposi\u00e7\u00f5es adequam os procedimentos do ICMS \u00e0s exig\u00eancias da Reforma Tribut\u00e1ria, no contexto do IBS e da CBS, e padronizam a emiss\u00e3o da NF-e.
A prorroga\u00e7\u00e3o abrange os procedimentos relativos a vendas com recebimento antecipado e entrega futura; perdas de estoque; retorno de mercadorias quando houver recusa integral ou parcial ou quando o destinat\u00e1rio n\u00e3o for encontrado; e ajustes para diminuir valores ou quantidades quando a NF-e de sa\u00edda n\u00e3o puder ser cancelada.<\/p>\n\n\n\n