{"id":31762,"date":"2026-04-27T17:34:56","date_gmt":"2026-04-27T20:34:56","guid":{"rendered":"https:\/\/lefosse.com\/news\/mercados-preditivos-no-brasil-o-que-muda-com-as-novas-regras-publicadas-pelo-conselho-monetario-nacional-e-pela-secretaria-de-premios-e-apostas\/"},"modified":"2026-04-27T18:12:09","modified_gmt":"2026-04-27T21:12:09","slug":"mercados-preditivos-no-brasil-o-que-muda-com-as-novas-regras-publicadas-pelo-conselho-monetario-nacional-e-pela-secretaria-de-premios-e-apostas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lefosse.com\/en\/news\/alerts\/mercados-preditivos-no-brasil-o-que-muda-com-as-novas-regras-publicadas-pelo-conselho-monetario-nacional-e-pela-secretaria-de-premios-e-apostas\/","title":{"rendered":"Mercados Preditivos no Brasil: o que muda com as novas regras publicadas pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional e pela Secret\u00e1ria de Pr\u00eamios e Apostas"},"content":{"rendered":"\n

No \u00faltimo dia 24 de abril, o Conselho Monet\u00e1rio Nacional (\u201cCMN<\/strong>\u201d) deu um passo decisivo na regula\u00e7\u00e3o dos chamados mercados preditivos. Por meio da Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.298\/2026<\/a> (\u201cResolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.298<\/strong>\u201d), que entra em vigor j\u00e1 em 04\/05\/2026, ficam expressamente proibidas a oferta e a negocia\u00e7\u00e3o, no Brasil, de contratos derivativos cujos ativos subjacentes estejam vinculados a determinados tipos de eventos, como esportivos, pol\u00edticos e eleitorais, ou que n\u00e3o representem referenciais econ\u00f4mico-financeiros reconhecidos. A medida impacta diretamente o funcionamento de plataformas de mercados de previs\u00e3o e traz desdobramentos relevantes para o setor.<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito dos mercados preditivos, tamb\u00e9m denominados mercados de previs\u00e3o, plataformas como Polymarket e Kalshi permitem que usu\u00e1rios negociem contratos atrelados ao resultado de eventos futuros, tais como elei\u00e7\u00f5es, competi\u00e7\u00f5es esportivas e indicadores econ\u00f4micos, entre outros. O pre\u00e7o desses contratos reflete a expectativa coletiva dos participantes quanto \u00e0 probabilidade de cada desfecho, criando uma din\u00e2mica situada na fronteira entre instrumento financeiro e aposta. No Brasil, o enquadramento regulat\u00f3rio dessas plataformas vinha sendo objeto de discuss\u00e3o, e a Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.298 em conjunto com a Nota T\u00e9cnica SEI N\u00ba 2958\/2026\/MF<\/a> da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda (\u201cSPA<\/strong>\u201d e \u201cNota T\u00e9cnica<\/strong>\u201d), delineiam o tratamento regulat\u00f3rio aplic\u00e1vel a esses mercados sob duas perspectivas: derivativos, de um lado, e apostas de quota fixa, de outro.

Especificamente, o art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.298pro\u00edbe a oferta e a negocia\u00e7\u00e3o, no Brasil, de contratos derivativos, cujos ativos subjacentes estejam relacionados a:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. evento real de tem\u00e1tica esportiva, conforme defini\u00e7\u00e3o constante da Lei n\u00ba 14.790, de 29 de dezembro de 2023 (\u201cLei n\u00ba 14.790\/2023<\/strong>\u201d);
    <\/li>\n\n\n\n
  2. evento virtual de jogos\u00a0on-line<\/em>, conforme defini\u00e7\u00e3o constante da Lei n\u00ba 14.790\/2023; e
    <\/li>\n\n\n\n
  3. evento real ou virtual de natureza pol\u00edtica, eleitoral, social, cultural, de entretenimento ou de qualquer outra tem\u00e1tica que, a crit\u00e9rio da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (\u201cCVM<\/strong>\u201d), n\u00e3o seja representativa de referencial econ\u00f4mico-financeiro.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    As veda\u00e7\u00f5es listadas acima tamb\u00e9m se aplicam \u00e0s ofertas em territ\u00f3rio nacional de derivativos negociados no exterior.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, a Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.298define como referenciais econ\u00f4mico-financeiro \u2013 e, portanto, como ativo subjacente admitido \u2013 \u00edndices de pre\u00e7os ou taxas, \u00edndices de valores mobili\u00e1rios, \u00edndices de t\u00edtulos, taxas de juros, taxas de c\u00e2mbio, classifica\u00e7\u00f5es ou \u00edndices relativos a risco de cr\u00e9dito, pre\u00e7os de mercadorias (commodities<\/em>), de ativos financeiros e de valores mobili\u00e1rios negociados em mercados organizados de bolsa ou de balc\u00e3o, ou registrados e depositados em infraestruturas do mercado financeiro autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, al\u00e9m de outros referenciais relacionados a vari\u00e1veis econ\u00f4micas ou financeiras relevantes, apurados com base em metodologias consistentes e pass\u00edveis de verifica\u00e7\u00e3o. Nesse contexto, a nova plataforma de \u201cContratos de Evento\u201d da Bolsa de Valores da B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balc\u00e3o (\u201cB3<\/strong>\u201d) poderia, em tese, n\u00e3o ser alcan\u00e7ada pelas veda\u00e7\u00f5es do art. 3\u00ba, desde que os contratos estejam lastreados em referenciais econ\u00f4mico-financeiros e observem a regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, o que permanecer\u00e1 sujeito \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o da CVM.

    Em conson\u00e2ncia com a Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.298 e de acordo com a Nota T\u00e9cnica, a SPA concluiu que as plataformas de mercados preditivos, embora se apresentem como instrumentos financeiros ou contratos at\u00edpicos, voltados a tem\u00e1ticas esportivas, pol\u00edticas, eleitorais, sociais ou culturais, na pr\u00e1tica, reproduzem os elementos essenciais da modalidade lot\u00e9rica de aposta de quota fixa, nos termos da Lei n\u00ba 14.790\/2023. Assim, segundo a SPA, n\u00e3o se trata de inova\u00e7\u00e3o contratual ou financeira, mas da reprodu\u00e7\u00e3o de modalidade j\u00e1 disciplinada e sujeita \u00e0s regras aplic\u00e1veis. Nesse ponto, sua recomenda\u00e7\u00e3o foi no sentido de que os mercados de previs\u00e3o que ofertam contratos vinculados a eventos reais \u2013 de tem\u00e1tica esportiva ou de outras tem\u00e1ticas n\u00e3o econ\u00f4mico-financeiras \u2013 exploram ilicitamente a modalidade lot\u00e9rica de aposta de quota fixa, sugerindo a restri\u00e7\u00e3o de seu acesso, inclusive mediante bloqueio do acesso por usu\u00e1rios localizados no Brasil, conforme art. 17 da Lei n\u00ba 14.790\/2023, nos termos da Nota T\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n

    Adicionalmente, a Nota T\u00e9cnica destaca que, quanto a eventos eleitorais, h\u00e1 refer\u00eancia \u00e0 veda\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito eleitoral, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.735\/2024, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.744\/2024, o que eleva o risco jur\u00eddico desse tipo de mercado. Segundo a Nota T\u00e9cnica, a utiliza\u00e7\u00e3o de plataformas, inclusive digitais, para a oferta de apostas, pr\u00eamios ou vantagens vinculadas a candidaturas ou ao resultado de pleitos pode caracterizar il\u00edcito eleitoral, podendo configurar abuso de poder econ\u00f4mico e capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de votos.

    A Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.298 prev\u00ea que a CVM adotar\u00e1, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias legais, as medidas necess\u00e1rias \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o complementar e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do disposto na norma, bem como ter\u00e1 papel relevante na avalia\u00e7\u00e3o de se determinado evento ou indicador se qualifica como referencial econ\u00f4mico-financeiro apto a figurar como ativo subjacente de derivativos. Acompanhar os pr\u00f3ximos passos do regulador ser\u00e1 essencial para entender o alcance definitivo dessas novas regras.<\/p>\n\n\n\n

    J\u00e1 em linha com as medidas anunciadas, o Governo Federal anunciou o bloqueio de ao menos 27 plataformas de mercados preditivos que operavam no Brasil, incluindo a Polymarket e a Kalshi, por serem consideradas ilegais \u00e0 luz da regula\u00e7\u00e3o vigente e da legisla\u00e7\u00e3o de apostas de quota fixa.<\/p>\n\n\n\n

    \n\n\n\n

    Ressaltamos que este material tem car\u00e1ter exclusivamente informativo. Nossa equipe acompanha de perto as tend\u00eancias e os desenvolvimentos do setor de Jogos e Apostas<\/a> e de Derivativos e est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para fornecer informa\u00e7\u00f5es adicionais sobre estes e outros temas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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