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Adicional de 1% da COFINS




Hoje, dia 7 de novembro, completa-se o prazo de 90 dias correspondente à anterioridade nonagesimal do Adicional de 1% da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social incidente na importação de determinados bens (“COFINS- Importação”), previsto no parágrafo 21 do artigo 8º da Lei 10.865/2004.

Trata-se de Adicional que foi restabelecido pela Medida Provisória nº 794 (“MP nº 794”), publicada em 9 de agosto de 2017, que revogou a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017 (“MP nº 774”), que por  sua vez havia retirado do ordenamento jurídico o referido Adicional.

A revogada MP nº 774 previa, dentre outros temas, a majoração de alíquotas aplicáveis à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”) para determinados setores da economia. Por essa razão, apenas produziu efeitos a partir do início de julho de 2017, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no parágrafo 6° do artigo 195 da Constituição Federal, o que se estendeu também em relação à revogação do parágrafo 21 do artigo 8º da Lei 10.865/2004, que trata do referido Adicional.

Apenas um dia antes de a MP nº 774 perder a eficácia por não ter sido convertida em lei, foi publicada a MP nº 794 para revogá-la, tendo como consequência a reinserção do referido Adicional no ordenamento jurídico. Porém, apesar de se tratar de aumento de tributo, a MP nº 794 entrou em vigor na data de sua publicação, sem que houvesse qualquer menção a respeito da produção de seus efeitos.